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Veja o Horário Sugestivo de Natal 2017

Por João Paulo Silva Dia em Notícias

Com o intuito de orientar as empresas associadas e auxiliar os consumidores a efetuar as suas compras com tranquilidade, comodidade e da melhor forma possível, montamos uma sugestão para o funcionamento do comércio neste fim de ano. Veja:

11 a 15/12 - 09h00 às 20h00
16/12 (sábado) - 09h00 às 16h00
17/12 (domingo) - 09h00 às 13h00
18 e 19/12 - 09h00 às 20h00
20 a 22/12 - 09h00 às 21h00
23/12 (sábado) - 09:h00 às 20h00
24/12 (domingo) - 10h00 às 18h00
25/12 (segunda-feira) - FECHADO

Lembrando que a decisão de adotar ou não a sugestão é individual de cada empresa. Compartilhe essa ideia e ajude você também o comércio local a crescer! Você pode baixar o horário comercial e compartilhar em suas redes sociais por aqui.

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Juízes não vão aplicar as reformas trabalhistas? Nem eles sabem o que fazer

Por João Paulo Silva Dia em Notícias

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi protagonista da principal polêmica em torno da reforma nas últimas semanas. A entidade divulgou um documento no qual questiona mais de uma centena de pontos da Lei 13.467/2017, que trata da reforma.

A manifestação gerou reação de políticos, advogados e de inclusive de outros juízes, alguns de instâncias superiores da Justiça, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. Ele afirmou que “a lei está aí para ser cumprida” e quem defende o contrário “presta um desserviço à Justiça do Trabalho”.

Algumas entidades de classe, como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgaram orientação aos seus associados sobre como prestar queixa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes que se negarem a aplicar a nova lei trabalhista.

Documento traz 125 sugestões de interpretação e aplicação da nova lei

A Anamatra promoveu, nos dias 9 e 10 de outubro, a “2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho” para debater a reforma. Participaram do evento mais de 600 juízes, procuradores, auditores fiscais e advogados da área trabalhista.

A Anamatra recebeu, inicialmente, 344 enunciados, ou seja, sugestões de interpretação ou de aplicação de artigos da nova lei. Após os debates, os participantes aprovaram 125 enunciados propostos, que deram origem ao documento divulgado pela entidade.

“Já realizamos eventos semelhantes para debater a legislação, mas nunca recebemos um número inicial de enunciados tão grande. Isso demonstra a angústia de juízes, procuradores e advogados a respeito do texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional”, diz a vice-presidente da Anamatra, Noêmia Porto.

Entidade aponta problemas técnicos, mas diz que não é contra a lei

A Anamatra argumenta que a Lei 13.467/2017 apresenta uma série de problemas técnicos, que contrariam outras normas, ou que dificultam sua aplicação. “Há artigos que afrontam a Constituição e violam compromissos internacionais, previstos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, diz Noêmia.

“Não é verdade que a Anamatra prega a não aplicação da reforma. O problema é o texto que foi aprovado no Congresso. É o texto que causa insegurança jurídica. O que nós fizemos foi apontar os problemas técnicos e sugerir formas de interpretação da lei”, afirma a vice-presidente da Anamatra.

Entidade defende que juiz deve ter independência para interpretar a lei

A ideia de divulgar os 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, segundo a Anamatra, é apresentar sugestões aos juízes sobre a aplicação dos pontos mais polêmicos da lei.

“São propostas de interpretação. Mas não há nenhuma imposição para que os juízes sigam os enunciados. Muito pelo contrário. Defendemos que os juízes tenham total independência para interpretar e aplicar a lei. Isso é um pressuposto básico da democracia”, afirma Noêmia.

Entre os enunciados aprovados no evento promovido pela entidade está o que rejeita o conceito de literalidade da lei. A reforma trabalhista defende que os juízes só devem observar a literalidade da lei sem interpretá-la.

O enunciado da Anamatra diz que isso compromete “a livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, que é responsável por apreciar qualquer litígio de maneira imparcial e tecnicamente apta para, à luz das balizas constitucionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.

Advogados acham que entidade provocou mais insegurança jurídica

Entre os advogados, a divulgação dos enunciados sobre a reforma provocou efeito contrário ao desejado pela Anamatra. A sensação entre os especialistas é de que o documento apenas aumentou a incerteza sobre a aplicação da nova lei.

“Não podemos ignorar a manifestação de uma entidade como a Anamatra. Mas não acho que ela represente a opinião da maioria dos magistrados”, diz Carlos Eduardo Ambiel, professor de Direito Trabalhista da Faap.

“Eu não vejo essa grandeza de inconsistências na nova lei como foi apontado pela Anamatra. Há alguns problemas, mas passa longe dessa dimensão. Na hora de julgar, o juiz deve aplicar a lei, sem ser influenciado por opiniões políticas ou pessoais. O Judiciário não questiona norma. Aplica”, afirma Ambiel.

Para a advogada Mayra Palópoli, sócia do escritório Palópoli & Albrecht, o posicionamento da Anamatra é preocupante. “Esse documento divulgado por eles provoca uma instabilidade jurídica grande, às vésperas da implementação da reforma.”

Solução para polêmica dependerá de tribunais superiores

Independentemente da posição da Anamatra, a nova lei abre espaço para a “polemização” de temas que já tinham uma jurisprudência (entendimento legal) clara, diz o advogado Alexandre de Almeida Cardoso, sócio do escritório TozziniFreire.

“O trabalhador que se sentir prejudicado pela nova lei poderá acionar a Justiça para que ela defina uma posição. Mas a discussão de alguns temas mais polêmicos pode levar alguns anos, até que os processos alcancem as instâncias superiores e haja uma consolidação sobre esses novos conceitos”, avalia Cardoso.

Para o especialista, uma forma de facilitar o entendimento da nova lei e afastar a polêmica seria o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluir rapidamente a revisão de suas súmulas, ou seja, de interpretações de pontos da lei, para que sirvam de referência para as decisões judiciais.

Entre as polêmicas que poderão ser respondidas pelas súmulas, está a questão do direito adquirido. Não está claro se a nova lei  poderá alterar alguns direitos adquiridos que constam dos contratos vigentes, ou se as mudanças valerão apenas para os novos contratos de trabalho, assinados após 11 de novembro, em alguns casos específicos.

“As súmulas atuais colidem com a jurisprudência trazida pela nova lei. A revisão é importante, mas não há um prazo para que o TST faça isso”, diz Cardoso.

CNT orienta como fazer queixa contra juiz que não seguir reforma

Defensores da reforma trabalhista também se manifestaram nas últimas semanas contra o posicionamento crítico da Anamatra. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou documento recomendando que as empresas do setor apresentem queixa contra os juízes que se negarem a aplicar a nova lei trabalhista.

No documento, a CNT orienta seus associados sobre como fazer uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Qualquer pessoa que se sentir prejudicada em um julgamento pode apresentar queixa contra um juiz, sem necessidade de acompanhamento de um advogado. Basta seguir o modelo de petição disponível no site do CNJ

Via Agência Globo e Redação JC

Fonte: Jornal Contábil

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5 dicas para integrar a sua equipe de trabalho!

Por João Paulo Silva Dia em Notícias

Você sabe o quão importate é a integração de toda equipe no ambiente de trabalho? De acordo com um estudo publicado pela revista especializada Deskmag, 62% dos entrevistados afirmaram que aumentaram a capacidade de trabalho em um ambiente mais integrado e colaborativo. O mesmo levantamento chegou à conclusão de que 90% dos entrevistados se sentem mais confiantes em ambientes integrados e 71% passam a ser mais criativos.  Sabendo disso, preparamos algumas dicas para que a sua equipe esteja sempre integrada:

1) Liberdade de opinião
É importante que todos os integrantes se sintam livres para expor problemas e dar sugestões às lideranças. Um bom líder é aquele que estimula as pessoas a expressarem suas ideias. Além disso, essa atitude evita que assuntos mal resolvidos fiquem pela metade, deixando aquele clima ruim em todo o ambiente de trabalho. O uso de formulários anônimos pode ser uma boa ideia! Assim as pessoas se sentem mais seguras para se expressar sem se expor.

2) Competições saudáveis
Outra técnica de integração de funcionários é a elaboração de programas de inovação interna ou competições leves entre equipes. Esse tipo de ação estimula o pensamento em conjunto e a criação de projetos de forma colaborativa. O ideal é que as equipes sejam formadas por integrantes de departamentos diferentes, justamente para criar o ambiente propício para uma interação entre pessoas que normalmente não trabalham juntas. 
Esse trabalho colaborativo também elimina o retrabalho excessivo. Afinal, o que é a integração na empresa se não uma forma de contar com mais cabeças pensando em conjunto?

3) Comunicação é a chave
"Quem não se comunica se trumbica"! Nenhuma ferramenta é tão poderosa na integração de equipes quanto a comunicação interna. Portanto, é imprescindível contar com tecnologias que facilitam a comunicação, como os sistemas de chat interno e e-mails corporativos modernos e eficientes.

4) Tudo acessível em qualquer lugar
Você provavelmente já ouviu falar na "nuvem", certo? Pois é! Ela é uma ferramenta virtual (por isso o nome nuvem) que serve para compartilhar todas as informações da empresa entre todos os integrantes de todas as equipes. O compartilhamento de arquivos na nuvem é um dos métodos mais eficientes para eliminar ruídos e demoras nesse quesito. Serviços como o Google Drive permitem fazer o upload, edição e troca de arquivos sem gastar memória rígida. Assim, tudo fica disponível de qualquer lugar com internet, basta ter permissão de acesso.

5) Hora da festa
Algumas lideranças podem pensar que confraternizações entre funcionários são apenas um gasto supérfluo e que só pode ser realizado em momentos de bonança. Mas incentivar um grau adequado de coleguismo entre os funcionários melhora o clima da empresa, ameniza disputas internas e pode, inclusive, ajudar na motivação em momentos de crise. As confraternizações precisam acontecer de forma contextualizada e de acordo com o momento da empresa, mas são uma ação que traz resultados positivos na maioria dos casos. Além disso, um ambiente mais informal pode ser propício a dinâmicas em grupo entre os funcionários ou de compartilhamento de experiências.

Fonte: FCDL-MG

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Reforma Trabalhista? Entenda de uma vez!

Por João Paulo Silva Dia em Notícias

Você sabe o que vai mudar com a Reforma Trabalhista? Preparamos um resumão das principais mudanças que teremos. Dê uma olhada:

TRABALHO INTERMITENTE
Como funciona hoje: A CLT não contempla essa modalidade.Com a nova legislação: Será permitida a contratação de funcionários com horários flexíveis sendo que o salário do trabalhador vai variar de acordo com o tempo trabalhado. Nessa modalidade, os direitos como férias, FGTS, 13º salário e previdência social são mantidos e pagos proporcionalmente ao tempo trabalhado. O valor do salário não pode ser inferior ao salário mínimo por hora. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência.


HOME OFFICE
Como funciona hoje: A CLT não contempla essa modalidade de trabalho.Com a nova legislação: Será regulamentado o trabalho feito de casa, sendo que o contrato deverá especificar as atividades que serão desenvolvidas pelo trabalhador. Além disso, todos os instrumentos utilizados com gastos com equipamentos, energia e internet serão acertados entre empregado e empregador.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Como funciona hoje: Não há critérios definidos para o pagamento da PLR.
Com a nova legislação: Mediante acordo das empresas com o sindicato, o PLR poderá ser pago em até quatro vezes. O empregado poderá receber logo que a empresa publicar o balanço patrimonial ou o balancete.

FÉRIAS
Como funciona hoje: Atualmente as férias podem ser divididas em duas etapas sendo que um dos períodos não pode ser menor que 10 dias.
Com a nova legislação: As férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ser de pelo menos 15 dias corridos. Além disso, o período mínimo é de cinco dias e as férias não podem ser iniciadas dois dias antes de feriados ou fim de semana.

DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO
Como funciona atualmente: O tempo de deslocamento para o trabalho é contabilizado como jornada de trabalho. No caso de acidentes nesse percurso a empresa deve arcar com os custos hospitalares.
Com a nova legislação: O tempo gasto com transporte para o local de trabalho não será mais considerado como jornada de trabalho. No caso de acidentes no trajeto, o ocorrido não será mais tratado como acidente de trabalho.

JORNADA DE TRABALHO
Como funciona atualmente: A jornada padrão é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Com a nova legislação: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

HORÁRIO DE ALMOÇO E INTERVALOS
Como funciona atualmente: Para um trabalhador que tem uma jornada padrão de 8 horas diárias é previsto mínimo uma hora e máximo de duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Com a nova legislação: O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Caso o empregador não conceda o intervalo mínimo, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Como funciona atualmente: É obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
Com a nova legislação: A contribuição sindical passa a ser facultativa. O trabalhador terá a liberdade de autorizar ou não o pagamento da contribuição

REMUNERAÇÕES POR PRODUTIVIDADE
Como funciona atualmente: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Com a nova legislação: Empresas e sindicatos entrarão em acordo para acertar como serão feitos os pagamentos por remuneração. O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção.

Fonte: Sistema CNDL

 

 

 

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Prazo para regularização tributária está se encerrando

Por Gabriel Philipe Dia em Notícias

Está em vigor, até 31 de agosto de 2017, o Programa de Regularização Tributária (apelidado de Anistia) para acerto de tributos Federais e Estaduais.

É uma grande oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem sua situação junto ao Fisco.

Os descontos das multas e juros podem chegar até 100% e os débitos serem parcelados em até 180 parcelas mensais (tributos federais) e 120 parcelas mensais (tributos estaduais).

Vale para dívidas já constituídas, bem como para casos de denúncia espontânea para quem deseja acertar pendências tributárias.

O Programa abrange:

- Na esfera Federal:

       Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS entre outros tributos federais.

- Na esfera Estadual:

       ICMS, IPVA, ITCD, ITBI e outros tributos estaduais.

Não perca o prazo de adesão. Simule seus débitos e garanta seus benefícios. Procure seu contador!

FONTE: C3 Controladoria

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Decreto Reconhece Supermercados como Atividade Essencial

Por João Paulo Silva Dia em Notícias

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o Presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira, 16, um decreto que define os supermercados como atividade essencial em todo o país. O Regulamento do Repouso Semanal Remunerado foi alterado pelo Decreto nº 9.127/2017, dando a liberdade de supermercados e hipermercados abrirem aos domingos e feriados.

O Decreto nº 9.127/2017, de 16/08/2017 foi publicado no DOU em 17/08/2017 e entra em vigor na data de sua publicação. Segundo o MDIC, este atualiza uma legislação da década de 1940 e era uma demanda de todo o setor.

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