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EVITE MULTAS: Sindicato firma acordo coletivo para funcionamento do comércio durante o Natal

Por Gabriel Philipe Dia em Artigos

Em decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Associação Empresarial de Bom Despacho, informamos aos interessados os termos desse, e recomendamos o seu fiel cumprimento.

Clique aqui para ver o acordo!

Dúvidas e maiores informações, entre em contato.

(37) 3522-5001 - Viviane

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5 perguntas e respostas sobre microempreendedor individual (MEI)?

Por João Paulo Silva Dia em Artigos

O Brasil já soma mais de 7 milhões de microempreendedores, e, por ser uma modalidade recente (criada em 2009), muitas perguntam giram em torno dela. Pensando nisso, nós viemos responder algumas das dúvidas mais comuns, veja:

1) Quem pode ser MEI?
Para um empreendedor se tornar MEI, ele precisa cumprir alguns critérios. O primeiro é o limite de faturamento da empresa, que pode ser no máximo de R$ 60 mil. A pessoa também não pode ser sócia de nenhuma companhia, nem que ela esteja inativa. Além disso, não é permitido ter sócios e é preciso exercer uma das 500 atividades previstas no Portal do Empreendedor.

2) O empreendedor pode se formalizar sozinho?
Sim. O próprio empreendedor pode se formalizar pela internet, também no Portal do Empreendedor. Mas, antes de abrir a empresa, confira as regras na prefeitura. É o município que regulamenta cada atuação e é preciso verificar se sua atividade pode ser praticada no bairro que gostaria.

3) Quais são as obrigações do MEI?
O MEI é uma figura tributária e individual criada para facilitar a formalização do empreendedor que trabalhava na informalidade. Basicamente, o MEI tem hoje duas obrigações: pagar mensalmente os tributos da guia DAS e, depois de um ano de exercício, fazer a declaração anual de rendimentos.

4) MEI tem que declarar imposto de renda?
Depende. O lucro que o microempreendedor tem no negócio pode ser somado a outros ganhos que ele tenha como pessoa física, caso trabalhe em outra atividade que gere lucro. Por isso depende de cada caso, mas o MEI, como pessoa física, não fica necessariamente isento do imposto de renda.

 5) Qual a diferença entre MEI e ME (microempresa)?
Essa questão é ligada diretamente ao faturamento. O MEI pode faturar até R$ 60 mil no ano, de forma proporcional — o que dá, em média, R$ 5 mil por mês. Se esse limite for ultrapassado, a empresa passa a se enquadrar como ME automaticamente.

Matéria adaptada de FCDL-MG

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5 estratégias para impulsionar o Dia dos Pais

Por Gabriel Philipe Dia em Artigos

Os benefícios das datas comemorativas para o varejo não ficam apenas na esfera das vendas. Se bem aproveitadas, ocasiões como Dia das Mães, Natal, Páscoa e tantas outras podem contribuir também para o fortalecimento e expansão da sua marca, para a melhora no índice de clientes fiéis e até mesmo para estabelecer sua empresa ou entidade como referências na sua região.

Porém, para que isso seja possível, é preciso desenvolver estratégias que sejam realmente efetivas. E é isso o que a gente vai te ajudar a fazer hoje!

1) ESTABELEÇA PARCERIAS

Como diz o ditado, “uma andorinha só não faz verão”. Principalmente nos municípios de menor porte as parcerias com demais comerciantes podem ser extremamente bem-sucedidas. Exemplo: se a sua loja vende camisas, experimente fazer uma parceria com a loja de doces e oferecer as guloseimas como brindes na compra dos seus produtos! Parcerias agregam valor a ambos os produtos e fortalecem ambos os negócios!

2) QUEBRE PARADIGMAS

Meia, gravata e chinelo são velhos conhecidos como “presente de pai”, certo? Então, que tal usar a criatividade para chamar a atenção dos clientes usando esse costume? Para isso, sua loja pode criar uma promoção em que o cliente leva de brinde um desses itens mais “tradicionais” na compra de um presente mais “descolado”. Ou utilizar uma embalagem que faça referência a esses presentes tradicionais para ser ainda mais surpreendente!

3) REFORCE O RELACIONAMENTO

Concursos são excelentes formas de promover o engajamento entre o público e sua marca. No varejo, esse tipo de ação é muito comum – especialmente em datas comemorativas. Concursos de fotografias com os pais/figuras paternas onde as imagens são publicadas nas redes sociais são ótimos! Existem também os concursos de poesias, de frases, e por aí vai. Basta deixar a criatividade voar!

4) AJUDE SEU CLIENTE A ESCOLHER

Escolher um produto para si mesmo já é uma tarefa difícil, imagina escolher para alguém que a gente ama tanto? Ajude o seu cliente! Monte kits temáticos, divida seus produtos por categorias (tecnológicos, caseiros, viajantes, etc). Além de vender mais produtos de uma só vez, você associa um produto a uma característica do paizão e facilita a escolha do cliente!

5) DE OLHO NO PÓS-VENDAS

O sonho de todo lojista é manter os clientes comprando com ele por muitos e muitos anos e, para isso, é preciso estabelecer um relacionamento duradouro com eles. Nada melhor que dar a devida atenção ao cliente no pós-venda. Ligar, saber se o presente agradou, oferecer um cartão e outras atitudes simples podem elevar a sua empresa e transformar o cliente em um verdadeiro embaixador da sua marca!

Essas dicas são válidas não só no Dia dos Pais mas também em várias datas comemorativas. Então, é hora de sacudir a poeira e botar as mãos na massa!

FONTE: FCDL-MG

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Presidente da CDL ACIBOM assinam contrato para manutenção do SINE

Por Gabriel Philipe Dia em Artigos

Na sexta-feira (09/06), o Presidente da CDL ACIBOM e o Prefeito de Bom Despacho, Fernando Cabral, assinaram um convênio de parceria para manutenção dos serviços do SINE - Sistema Nacional de Emprego.

"O Sine Bom Despacho tem trazido inúmeras facilidades para todos, tanto para divulgação de vagas, novas oportunidades de emprego bem como para dar entrada no seguro desemprego. Com 7600 atendimentos aos trabalhadores no ano de 2016, sem a parceria com o Município de Bom Despacho não seria possível chegarmos a números tão altos", afirma o presidente da CDL ACIBOM, Mozart Lúcio Costa.

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Cheque Motivo 28. O que fazer?

Por Gabriel Philipe Dia em Artigos

Quando o cheque é devolvido pelo motivo 28, o associado não poderá registrá-lo no cadastro do SPC e ou Cheque Lojista, pois se trata de cheque roubado ou furtado com apresentação do Boletim de Ocorrência ao banco sacado, conforme normas do Banco Central (Circular 3.535/2011).

Caso o emitente tenha efetivamente passado o cheque à empresa e o sustado, portanto, sem nenhuma razão plausível, inclusive fazendo um BO na Polícia, o associado poderá entrar com uma representação criminal contra essa pessoa por crime de estelionato – art. 171, inciso VI do Código Penal. Mediante essa representação criminal e caso seja provado que de fato foi o próprio emitente titular da conta que emitiu esse cheque, é possível o registro e inclusive a cobrança judicial desse título.

FONTE: FCDL-MG

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Aviso de notificação

Por Dia em Artigos

A fim de responsabilizar os Órgãos de Proteção ao Crédito, autores e advogados alegam não terem recebido a carta de notificação prévia informando sobre a inclusão do registro em nome do consumidor.

Quase sempre, a carta foi enviada, cabendo às Entidades comprovar o seu envio juntando nos autos as cópias da carta de notificação e do comprovante de envio, isto é, listagem dos Correios.

Contudo, quando se apresenta os referidos documentos, muitos advogados costumam questionar que estes não comprovam a efetiva entrega da notificação ao consumidor, já que não há a comprovação do recebimento (AR) e, portanto, o dever legal das Entidades mantenedoras dos bancos de dados não teria sido cumprido.

Nestes casos, primeiramente, é preciso esclarecer ao judiciário no que consiste, de fato, o dever legal dos Órgãos de Proteção ao Crédito e suas entidades mantenedoras.

Dispõe o parágrafo 2º do Art. 43º do código de defesa do consumidor que: “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Ou seja, a responsabilidade das Entidades mantenedoras do SPC consiste no envio da carta de notificação.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, já pacificou o entendimento de que o dever legal disposto no parágrafo 2º do Art. 43 do CDC consiste no envio da notificação e, para tanto, editou a Súmula nº 359, vejamos:

"Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já uniformizou a jurisprudência no sentido de que é dispensável o envio da carta de notificação prévia ao consumidor acompanhada de A.R., vez que a legislação exige, apenas, que a notificação se dê por escrito e previamente, ou seja, se a Entidade comprova que houve a emissão da notificação prévia e essa foi remetida para o endereço fornecido pela credora associada, a obrigação da Entidade resta cumprida. Para tanto, editou e publicou a Súmula 404, vejamos:

“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”


Em observância às súmulas do STJ que pacificaram o tema, os juízes e Tribunais aplicam o mesmo entendimento, não impondo aos bancos de dados o dever de garantir a efetiva entrega da notificação ao consumidor, vez que isso extrapolaria o dever legal instituído.

Contudo, é possível que em algumas localidades, eventualmente, algum magistrado não aplique esse entendimento, seja por discordância ou por desconhecimento.

Pensando nisso, quando deparar-se com ação judicial que alega ausência do envio da carta de notificação, é essencial que, juntamente com a apresentação da cópia da carta de notificação enviada e comprovante de envio (listagem dos Correios), seja apresentada a argumentação supramencionada, destacando a uniformização da jurisprudência quanto ao cumprimento do dever legal na medida em que houve a comprovação do envio da carta.

Por fim, destacamos que nos últimos anos, alguns estados como São Paulo e Minas Gerais tiveram movimentos legislativos a fim de aprovarem as chamadas “Leis do A.R.”. Nestas, constava que o envio da carta de notificação prévia deveria ser feita acompanhada do Aviso de Recebimento.

Em Minas Gerais, muitas Entidades se organizaram e olvidaram esforços para frear essa legislação que, em ultima instância, poderia tornar a atividade dos bancos de dados inviável, devido aos altos custos, conseguindo, ao final, o arquivamento da proposta legislativa (Projeto de Lei).

Em São Paulo, a Lei 15.659 foi aprovada e tornou obrigatório o envio da carta de notificação por meio de A.R. Entretanto, existe um Projeto de Lei visando alterá-lo e foram ajuizadas ações judiciais para questionar sua inconstitucionalidade (ADI).

Até o momento, as Entidades mantenedoras dos Bancos de Dados vêm obtendo êxito no Judiciário, porém é fundamental estarmos sempre atentos aos argumentos e linhas de defesa a se utilizar, visando que entendimentos contrários e desfavoráveis não prosperem.

FONTE: CDL-BH

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