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O que diz a lei sobre trabalhar em dias de jogos da seleção?!

Por João Paulo Silva Dia em Empreendedorismo

Não há dúvida de que o Brasil inteiro vai parar para ver a Seleção Brasileira jogar na Copa do Mundo. Será mesmo? Das três partidas do Brasil na primeira fase, duas são em horário comercial: contra a Costa Rica, às 9h, no dia 22 (sexta-feira), e contra com a Sérvia, às 15h do dia 27 (quarta-feira).

Para quem não é dono do próprio negócio, a notícia pode ser um banho de água fria na torcida pelo Hexa: dia de jogo da Seleção é como qualquer outro aos olhos da legislação trabalhista. Ou seja, a liberação de funcionários é opcional para a empresa, depende da intenção dela em fazer um acordo com os empregados. Caso o empregador decida que nada muda na rotina de trabalho, a jornada será normal.

– Dia de jogo da Seleção na Copa do Mundo não é feriado. É uma questão da vontade da empresa de liberar ou não. Via de regra, recomendamos uma conversa entre patrão e empregados – diz o professor e advogado especialista em Direito do Trabalho Flavio Ordoque.

Ele tem sindo consultado nas últimas semanas por muitas empresas que querem saber o que fazer com os empregados nesses dias. E a sua resposta tem sido que o melhor é liberar e acertar a compensação das horas não trabalhadas. O mesmo entendimento tem o advogado especialista em relações trabalhistas e previdenciárias Marcus Vinicius Freitas.

– Não liberar para assistir aos jogos, pelo menos da Seleção, pode gerar um desconforto com o trabalhador. E hoje há ferramentas para compensação de jornada que permitem se chegar a um meio termo satisfatório. A empresa pode decidir seguir em frente normalmente, mas não nos parece o mais indicado – avalia o especialista.

O governo federal já publicou decreto flexibilizando os horários de suas repartições públicas nos dias de jogos do Brasil. O governo do Estado e a prefeitura de Porto Alegre ainda não divulgaram a orientação para seus serviços, o que deve ser feito nos próximos dias.

>>Liberação para os jogos da Seleção<<

Sem obrigação

– Não existe obrigação legal para uma empresa liberar seus empregados. Ela pode decidir seguir a sua jornada normal em dias de partidas.

Acordo entre patrão e empregado

– Advogados empresariais têm aconselhado, entretanto, que seja realizado um acordo com os empregados prevendo a compensação das horas de trabalho dispensadas.

Exemplo: Brasil X Costa Rica, às 9h, dia 22 (sexta-feira) – Pode ser acordado que o expediente começa às 13h. As horas do turmo da manhã podem ser compensadas posteriormente.

Dentro do mesmo mês: o advogado Flavio Ordoque tem sugerido que, para compensação de horas no mesmo mês, se faça apenas um acordo verbal entre patrão e empregado.

Em até seis meses: para compensação em até seis meses, a sugestão é acordo por escrito enter empregado e empregador.

Além de seis meses: nesse caso, quando o período de compensação é maior, o especialista aconselha acordo por escrito entre patrão e empregado com a participação do sindicato por cautela para ambas as partes.

Liberação total

– Sim, o empregador pode decidir liberar os empregados no dia do jogo sem qualquer prejuízo na remuneração e sem necessidade de compensar. Mas isso tem de ficar bem claro entre as partes.

Assistindo na empresa

– O empregador poderá oferecer um espaço na empresa para os funcionários assistirem aos jogos. Na medida em que eles não se desligam do trabalho, permanecendo à disposição da empresa, se trata de período de trabalho normal, não há desconto no salário e não é necessário compensar o tempo parado.

– Muitas empresas podem adotar essa prática por não se perder mais do que duas horas de produção, com os trabalhadores retomando as atividades rapidamente depois do jogo.

Primeira fase da Copa para o Brasil

17/6, domingo, 15h, Rostov
Brasil x Suíça

22/6, sexta-feira, 9h, São Petersburgo
Brasil x Costa Rica

27/6, quarta-feira, 15h, Moscou
Sérvia x Brasil

Por Leandro Rodrigues
Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

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Cobrança x recuperação de crédito: entenda as diferenças

Por João Paulo Silva Dia em Empreendedorismo

Na hora de solicitar o pagamento de uma dívida vencida, seja de fornecedores ou clientes, é preciso estar preparado para lidar com as situações que podem surgir, principalmente as constrangedoras. O primeiro passo para fazer isso da melhor maneira é entender a diferença entre a cobrança e a recuperação de crédito, afinal, ambas envolvem um assunto delicado para os consumidores e de extrema importância para a empresa: dinheiro. 

Primeiro vamos falar da cobrança que, ao pé da letra, significa solicitar um valor devido a um determinado consumidor. Em suma, ela é usada para cobrar ou renegociar uma dívida específica de uma pessoa (ou empresa) também específica. A finalidade dela é bem simples: receber o pagamento por aquilo que foi vendido ou por um serviço.

Já a recuperação de crédito tem um objetivo um pouco diferente, já que não busca atingir uma só pessoa e muito menos receber alguma quantia. A ideia da recuperação de crédito é, como o próprio nome diz, devolver ao consumidor o crédito na praça para que ele volte a comprar e volte a fazer parte da economia ativa de um município, movimentando dinheiro e colocando o desenvolvimento para avançar. Essas ações são voltadas a consumidores que já possuem dívidas e que foram inseridos em cadastros negativos de órgãos como o SPC Brasil.

Já é tradição nas CDLs a realização das Campanhas de Recuperação de Crédito. São eventos e/ou chamadas para convocar aquelas pessoas que atrasaram pagamentos e querem limpar o nome com o apoio necessário, que é oferecido pela entidade. As CDLs, em acordo com os seus associados, promovem parcelamentos das dívidas com juros consideravelmente mais baixo ou oferecem descontos atrativos para pagamentos à vista.

Recuperar o crédito, como citado anteriormente, significa fazer a economia girar. O consumidor com o nome limpo está muito mais propenso a fazer financiamentos, adquirir produtos e injetar o seu dinheiro na economia. E você? Sabe como anda a inadimplência na sua cidade? Que tal se inspirar e realizar uma grande campanha? Mãos à obra!

Fonte: F-CDL

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Participe do Empretec!

Por João Paulo Silva Dia em Empreendedorismo

Já ouviu falar no EMPRETEC?! Se a reposta for "já", você sabe que não pode ficar de fora da próxima edição!

O EMPRETEC é uma metodologia utilizada pela Organização das Nações Unidas - ONU voltada para o desenvolvimento de características empreendedoras e identificação de oportunidade de negócios, promovida em cerca de 40 países. E vai acontecer aqui em Bom Despacho!

No Brasil, é realizado pelo SEBRAE, que já capacitou mais de 250 mil pessoas com o evento, e cerca de 10 mil todo ano. Frente a tanto sucesso, chegou a vez de Bom Despacho receber mais uma edição recheada de aprendizado, networking e empreendedorismo!

Acontecerá entre os dias 23 a 28/07 e para participar basta entrar em contato no (37) 3522-5001 ou (37) 9 8851-0117. Se você é empreendedor, ou tem muita vontade de se tornar um, você não pode perder tempo e deve fazer já a sua inscrição!

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Mudanças no Simples Nacional Começam a Valer a partir de Janeiro!

Por João Paulo Silva Dia em Empreendedorismo

Em Minas Gerais, 518 mil Micro e Pequenas Empresas (MPE) e 851 mil Microempreendedores Individuais (MEI) serão impactados com as novas mudanças que ocorrerão no Simples Nacional no próximo ano. Entre as alterações está o aumento do limite de faturamento, medida que entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

O Sebrae Minas esclarece as principais mudanças que impactarão os pequenos negócios. Veja algumas delas:

Novos tetos de faturamento: a partir de janeiro do ano que vem, o limite para enquadramento do MEI passa de R$ 60 mil por ano para R$ 81 mil por ano, média mensal de R$ 6,75 mil. Já a Pequena Empresa aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais, média mensal de R$ 400 mil. Porém, as EPP que ultrapassarem o valor anterior de R$ 3,6 milhões de faturamento terão o ICMS e ISS calculados fora da tabela do Simples Nacional.

Novas alíquotas: também não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. Essas mudanças poderão aumentar ou reduzir a carga tributária para algumas empresas. Por isso, o ideal é buscar a ajuda de um contatado.

Redução de tabelas e de faixas: as tabelas do Simples Nacional passaram de seis para cinco anexos, sendo um para comércio, um para indústria e três para serviços. O número de faixas de alíquotas aplicadas diretamente no faturamento cai de 20 para seis. Também haverá alteração do cálculo do imposto incidente sobre faturamento. Antes era feito pela multiplicação da alíquota  pelo faturamento, a partir de 2018 será considerado o valor fixo de abatimento da tabela.

Universalização: algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional foram contempladas nesta nova versão. As principais atividades que poderão ingressar no sistema tributário simplificado são:
• Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas como: micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado.
• Serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006

Investidor-anjo: foi criada a figura do investidor anjo, beneficiando principalmente as startups. Podem ser tornar investidor-anjo pessoas físicas ou jurídicas, além de fundos de investimentos, que queiram investir capital em micro e pequenas empresas e participar dos lucros, em contratos com duração de sete anos, não tendo direito a voto, mas também contraindo as dívidas da empresa.

Empresa Simples de Crédito (ESC): outra novidade é a criação da Empresa Simples de Crédito, figura jurídica que teria o papel de expandir a oferta de financiamentos para as micro e pequenas empresas (MPE), suprindo lacunas deixadas pelos bancos. Só pode poderá atuar com capital próprio e as atividades devem ser restringir ao município onde a empresa sede ou em municípios vizinhos.

Em caso de dúvidas, procure os Pontos de Atendimento do Sebrae Minas em sua cidade ou entre em contato com nossa Central de Atendimento, pelo telefone 0800 570 0800.

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Você sabe como são escolhidos as melhores empresas e os melhores profissionais do ano?

Por João Paulo Silva Dia em Empreendedorismo

Falta menos de um mês para o evento que prestigia as melhores empresas e profissionais de cada segmento da cidade: o Mérito Empresarial. E para deixar você bem informado, preparamos um artigo simples e esclarecedor, com algumas informações sobre esta aclamada cerimônia:

• VOCÊ SABE COMO OS DESTAQUES SÃO ESCOLHIDOS?

As melhores empresas e profissionais do ano são escolhidos através de pesquisa popular, realizada pela Integrar Pesquisas, da cidade de Divinópolis.

A pesquisa é realizada em todos os bairros de Bom Despacho, onde o entrevistado indica uma empresa ou um profissional destaque em cada segmento participante, sem qualquer forma de indução por parte do entrevistador. Uma das exigências da CDL ACIBOM é que os entrevistadores não residam em Bom Despacho, não conheçam os entrevistados e, muito menos, os apontados na pesquisa.

• QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS HOMENAGEADOS?

Próximo ao evento, iremos divulgar em todas as nossas redes sociais e em nosso site. Então, fique atento!

• E QUANDO SERÁ O MÉRITO EMPRESARIAL? ONDE?

O Mérito Empresarial 2017 acontecerá no dia 28 de outubro, no SESC Laces Bom Despacho.

Fotos e vídeos serão disponibilizados em nossas redes sociais logo após o evento, então, fique ligado em nosso Facebook e Instagram.

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Salão do Lixo - Empreendedores de Sucesso

Por Gabriel Philipe Dia em Empreendedorismo

Leandro Campos, teve a sua vida transformada pelo empreendedorismo. Com origem de um bairro pobre de Belo Horizonte, veio jovem para Bom Despacho e hoje, seu empreendimento, o Salão do Lixo é Barbearia é referência na cidade graças a seu trabalho inovador.

Conheça a trajetória desse empreendedor nato!

Todos os meses, uma nova história de empreendedores de sucesso de Bom Despacho. Acompanhe a CDL ACIBOM e confira!

SALÃO LIXO É BARBEARIA
(37) 9 9806-7783 - Leandro Campos (Lixo)
(37) 9 9859-9312 - Caio César Caizinho

 

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