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Aprovada prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais para empresas enquadradas no Simples Nacional

Medidas fiscais na pandemia

Por Maicon Douglas Carvalho Dia em Notícias

Aprovada prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais para empresas enquadradas no Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta noite, a Resolução 152 de 18 de Março com a prorrogação do pagamento do recolhimento de impostos de empresas enquadradas neste regime tributário. A medida foi justificada pelo impacto causado pela pandemia do Coronavírus que tem provocado uma severa penalização às microempresas por causa da redução do faturamento.

 
Confira alguns destaques:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Acesse a resolução na íntegra

 

Fonte: https://bit.ly/3a2FKXf

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