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FIEMG, AMIS E FECOMERCIO através de liminar na justiça, conseguiram suspensão do pagamento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais

A decisão determina que o estado se abstenha de exigir a taxa de incêndio sobre toda a categoria econômica representada pelas entidades

Por Gabriel Philipe Dia em Notícias

 FIEMG, AMIS E FECOMERCIO através de liminar na justiça, conseguiram suspensão do pagamento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais

Com a decisão, fica suspensa a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio, cujo vencimento está previsto para o próximo dia 31/05. Foi deferida, no dia 16/05, liminar judicial que desobriga o recolhimento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais. A ação é resultado do questionamento da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG), com base na recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sobre a constitucionalidade da exigência da Taxa de Combate a Incêndios prevista na Lei Estadual nº 14.938/03. Através do Mandado de Segurança Coletivo nº 5067002-26.2019.8.13.0024, foi aprovada liminar solicitada pelas entidades. A decisão determina que o estado se abstenha de exigir a taxa de incêndio sobre toda a categoria econômica representada pelas entidades, ou seja, toda a indústria mineira, na condição de contribuintes/proprietárias de imóveis localizados no Estado de Minas Gerais cujo vencimento ocorrerá no próximo dia 31/05 referente a 2019.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos telefones (31) 3263-4378 ou (31) 3362-5666 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br ou secretariaexecutiva@fiemg.com.br

Já a Associação Mineira de Supermercados (AMIS), ajuizou ação contra o pagamento da Taxa de Incêndio e obteve liminar que suspende a cobrança das empresas associadas à entidade.

O Superior Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 643.247/SP, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade da lei do Município de São Paulo que instituiu a "taxa de incêndio" e, à unanimidade, assim se posicionou: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO- INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247/SP-Relator(a): Min. Marco Aurélio-j. 01/08/2017 - Tribunal Pleno).

Embora a questão invocada diga com a possibilidade de o Município proceder à cobrança da chamada ‘taxa de incêndio’, o Ministro reforçou, na oportunidade, que sequer o Estado poderia instituir validamente taxa, já que se trata de atividade que é viabilizada mediante arrecadação de impostos e que a manutenção do corpo de bombeiros, que é um órgão estadual, e não municipal, é feita estritamente por impostos, e não por taxas.

Ao julgar caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do RMS 23.170/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018), assentou ser indevida a cobrança da Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado de Minas Gerais.

Diante disso, a Associação Mineira de Supermercados (AMIS), ajuizou ação e obteve a liminar suspendendo a cobrança da Taxa de Incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais. Todos os associados da AMIS estão, enquanto a liminar vigorar, desobrigados do recolhimento da Taxa.

Para mais esclarecimentos, procure o setor de Relacionamento da AMIS: 31 2122-0500

Fecomércio-MG conseguiu a liminar, emitida pelo Judiciário no dia (28/05), que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da Taxa de Segurança Pública relativa à utilização do serviço de extinção de incêndio. A partir de agora, as autoridades indicadas como coatoras deverão abster-se da exigência e da autuação dos contribuintes/proprietários de imóveis que são representados pela Fecomércio-MG em todo o Estado de Minas Gerais.

A entidade ingressou com Mandado de Segurança Coletivo (MS nº 5071328-29.2019.8.13.0024), que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte, para garantir o direito líquido e certo de seus representados quanto à inconstitucionalidade na exigência, com fundamento em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 643.247.

Destaca-se que a decisão liminar tem natureza provisória, e depende da decisão final da ação judicial confirmar ou não tais efeitos. É importante destacar que o mandado de segurança fora impetrado em prol de toda categoria econômica do comércio atacadista, varejista, serviços, agentes autônomos, comércio armazenador, turismo e hospitalidade do Estado de Minas Gerais, associados da Fecomércio e em dia com suas obrigações estatutárias.

Ainda conforme Dra. Sara Sato explica, Assessora Jurídica da FCDL, é importante frissar que as liminares concedidas são referentes às cobranças referentes ao ano de 2019 apenas, que cobranças referentes a períodos anteriores não foram objeto de discussão das liminares, e que estas poderão ser cassadas.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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Fontes:

Home » Noticias » Decisao-liminar-da-FIEMG-suspende-pagamento-da-Taxa-de-Incendio-em-Minas-Gerais

http://portalamis.org.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=730

http://www.fecomerciomg.org.br/2019/05/suspensao-da-cobranca-da-taxa-de-incendio/

Por Fecomércio MG Postado 28/05/2019 Em Jurídico, Notícia

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