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Posso cobrar preços diferentes nas vendas à vista e a prazo?

Antes de responder essa pergunta, é preciso esclarecer que a prática de dar descontos para estimular as vendas com pagamento à vista é costume antigo da maioria dos lojistas e, até a sanção da Lei 13.455 no último dia 26, ainda não havia sido legalizada.

Por Gabriel Philipe Dia em Notícias

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Posso cobrar preços diferentes nas vendas à vista e a prazo?

Antes de responder essa pergunta, é preciso esclarecer que a prática de dar descontos para estimular as vendas com pagamento à vista é costume antigo da maioria dos lojistas e, até a sanção da Lei 13.455 no último dia 26, ainda não havia sido legalizada. Chamada de Lei de Diferenciação de Preços, o texto finalmente regulariza o hábito de ter preços diferentes para cada modalidade de pagamento. Bom para o lojista e bom para o consumidor! Mas, afinal, se já estávamos habituados à prática, o que acontece depois da aprovação de uma lei?

1) O QUE MUDA PARA O LOJISTA?

A partir de agora, o lojista é obrigado a afixar cartaz informativo em local visível com as informações sobre eventuais descontos oferecidos ao cliente em cada forma de pagamento. O não cumprimento dessa norma pode gerar multa, então é bom estar atendo!

2) O EMPRESÁRIO É OBRIGADO A OFERECER DESCONTO?

Não! A lei permite mas não obriga o estabelecimento a oferecer descontos em razão da forma de pagamento.

3) EXISTE UM LIMITE DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS À VISTA E A PRAZO? POR EXEMPLO, EM PRODUTO NÃO PODE SER MAIOR QUE X POR CENTO...

Não existe esse limite. Cabe ao lojista formar o preço final de seu produto baseado em seus custos e despesas, receitas e lucro previsto. A legislação só não permite a cobrança de juros abusivos, mas isso não é de hoje, né?

4) COMO DEVE SER ESSE AVISO EM LOCAL VISÍVEL?

A lei não estabelece parâmetros de tamanhos e formatos, somente determina que haja a informação clara e em local visível, especificando os eventuais descontos decorrentes da forma de pagamento.

5) E AS VANTAGENS?

Para o lojista, a lei permite incentivar o pagamento à vista, o que gera melhoria no fluxo de caixa, reduz taxas pagas às operadoras de cartão, entre outros. Já o consumidor vai ter a liberdade de realmente pagar mais barato, já que a medida amplia a concorrência de preços e abre o leque de opções na hora das compras.

Agora que você já sabe tudo sobre a Lei de Diferenciação de Preços, compartilhe com seus associados e os mantenha informados! Que tal aproveitar e saber também como o sistema de impostos atrapalha o nosso país?

FONTE: FCDL-MG

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